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                       "url":  "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=RESOLU%C3%87%C3%83O%20CMN\u0026numero=4966",
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                                     "perdas esperadas",
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                                     "sistema financeiro"
                                 ]
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                       "orgao":  "Banco Central do Brasil",
                       "tipo":  "Plano institucional",
                       "titulo":  "Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação 2026–2029",
                       "url":  "https://www.bcb.gov.br/content/acessoinformacao/pdti_docs/PDTI-2026-2029.pdf",
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                       "orgao":  "Comissão de Valores Mobiliários",
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                                     "tecnologia financeira",
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                       "orgao":  "Conselho Administrativo de Defesa Econômica",
                       "tipo":  "Notícia institucional",
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                       "orgao":  "Conselho de Controle de Atividades Financeiras",
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                                     "inovação",
                                     "governança"
                                 ]
                   },
                   {
                       "id":  "waico-acordo-constitutivo-2026",
                       "orgao":  "World Artificial Intelligence Cooperation Organization",
                       "tipo":  "Acordo constitutivo",
                       "titulo":  "Agreement on the Establishment of the World Artificial Intelligence Cooperation Organization",
                       "url":  "https://dig.watch/resource/agreement-on-the-establishment-of-the-world-artificial-intelligence-cooperation-organization",
                       "publicado_em":  "2026-07-16",
                       "consultado_em":  "2026-08-22",
                       "status":  "assinado",
                       "classificacao":  "fonte_primaria",
                       "temas":  [
                                     "WAICO",
                                     "governança global de IA",
                                     "cooperação internacional",
                                     "interoperabilidade",
                                     "código aberto",
                                     "capacitação"
                                 ]
                   },
                   {
                       "id":  "mre-waico-fundacao-2026",
                       "orgao":  "Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos",
                       "tipo":  "Nota institucional conjunta",
                       "titulo":  "Agenda digital. Inteligência artificial. Fundação da WAICO — Nota Conjunta MRE/MCTI/MGI",
                       "url":  "https://www.gov.br/mre/pt-br/agenda-digital-inteligencia-artificial-fundacao-da-waico-nota-conjunta-mre-mcti-mgi",
                       "publicado_em":  "2026-07-16",
                       "consultado_em":  "2026-08-22",
                       "status":  "ativo",
                       "classificacao":  "fonte_institucional",
                       "temas":  [
                                     "Brasil",
                                     "WAICO",
                                     "diplomacia tecnológica",
                                     "governança global de IA",
                                     "cooperação internacional"
                                 ]
                   },
                   {
                       "id":  "arxiv-waico-governanca-2026",
                       "orgao":  "arXiv",
                       "tipo":  "Preprint acadêmico",
                       "titulo":  "World Artificial Intelligence Cooperation Organization (WAICO): Mapping an Emerging Institution in the Global AI Governance Regime Complex",
                       "url":  "https://arxiv.org/abs/2606.23860",
                       "publicado_em":  "2026-06-22",
                       "consultado_em":  "2026-08-22",
                       "status":  "preprint",
                       "classificacao":  "fonte_academica_secundaria",
                       "temas":  [
                                     "WAICO",
                                     "governança global de IA",
                                     "multipolaridade",
                                     "Sul Global",
                                     "análise comparada"
                                 ]
                   },
                   {
                       "id":  "abdi-escuta-nuvem-brasileira-2026",
                       "orgao":  "Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial",
                       "tipo":  "Página institucional",
                       "titulo":  "Ajude a construir a Nuvem Brasileira",
                       "url":  "https://www.abdi.com.br/nuvembrasileira/",
                       "publicado_em":  null,
                       "consultado_em":  "2026-08-22",
                       "status":  "ativo",
                       "classificacao":  "fonte_institucional",
                       "temas":  [
                                     "Nuvem Brasileira",
                                     "escuta de mercado",
                                     "ABDI",
                                     "soberania digital"
                                 ]
                   },
                   {
                       "id":  "mgi-act-134-2026-nuvem-brasileira",
                       "orgao":  "Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; ABDI; Serpro; BNDES",
                       "tipo":  "Acordo de Cooperação Técnica",
                       "titulo":  "Acordo de Cooperação Técnica nº 134/2026 — MGI/ABDI/SERPRO/BNDES",
                       "url":  "https://www.gov.br/gestao/pt-br/acesso-a-informacao/acordos-de-cooperacao-tecnica/2026",
                       "publicado_em":  "2026-08-20",
                       "consultado_em":  "2026-08-22",
                       "status":  "vigente",
                       "classificacao":  "fonte_primaria",
                       "temas":  [
                                     "Nuvem Brasileira",
                                     "MGI",
                                     "ABDI",
                                     "Serpro",
                                     "BNDES",
                                     "cooperação técnica"
                                 ]
                   },
                   {
                       "id":  "mgi-nuvem-governo-soberania-2025",
                       "orgao":  "Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos",
                       "tipo":  "Notícia institucional",
                       "titulo":  "MGI explica nuvem de governo e defende soberania dos dados do Estado no 15º Fórum da Internet no Brasil",
                       "url":  "https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2025/maio/mgi-explica-nuvem-de-governo-e-defende-soberania-dos-dados-do-estado-no-15o-forum-da-internet-no-brasil",
                       "publicado_em":  "2025-05-28",
                       "consultado_em":  "2026-08-22",
                       "status":  "ativo",
                       "classificacao":  "fonte_institucional",
                       "temas":  [
                                     "Nuvem de Governo",
                                     "soberania de dados",
                                     "soberania operacional",
                                     "soberania tecnológica"
                                 ]
                   },
                   {
                       "id":  "us-cloud-act-2018",
                       "orgao":  "United States Department of Justice",
                       "tipo":  "Lei federal",
                       "titulo":  "Clarifying Lawful Overseas Use of Data Act — CLOUD Act",
                       "url":  "https://www.justice.gov/d9/pages/attachments/2019/04/09/cloud_act.pdf",
                       "publicado_em":  "2018-03-23",
                       "consultado_em":  "2026-08-22",
                       "status":  "vigente",
                       "classificacao":  "fonte_primaria",
                       "temas":  [
                                     "Cloud Act",
                                     "jurisdição extraterritorial",
                                     "dados transfronteiriços",
                                     "computação em nuvem",
                                     "soberania digital"
                                 ]
                   },
                   {
                       "id":  "lei-15504-2026-redata",
                       "orgao":  "Presidência da República",
                       "tipo":  "Lei",
                       "titulo":  "Lei nº 15.504, de 15 de setembro de 2026 — REDATA",
                       "url":  "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15504.htm",
                       "publicado_em":  "2026-09-15",
                       "consultado_em":  "2026-09-30",
                       "status":  "vigente",
                       "classificacao":  "fonte_primaria",
                       "temas":  [
                                     "REDATA",
                                     "data centers",
                                     "política industrial",
                                     "energia",
                                     "infraestrutura digital"
                                 ]
                   },
                   {
                       "id":  "mgi-nuvem-brasileira-2026",
                       "orgao":  "Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos",
                       "tipo":  "Página institucional",
                       "titulo":  "Nuvem Brasileira",
                       "url":  "https://www.gov.br/governodigital/pt-br/infraestrutura-nacional-de-dados/ambiente-tecnologico/nuvem/nuvem-brasileira",
                       "publicado_em":  null,
                       "consultado_em":  "2026-09-30",
                       "status":  "em_estudos_e_diagnostico",
                       "classificacao":  "fonte_institucional",
                       "temas":  [
                                     "Nuvem Brasileira",
                                     "soberania digital",
                                     "computação em nuvem",
                                     "infraestrutura pública",
                                     "escuta de mercado"
                                 ]
                   },
                   {
                       "id":  "serpro-soberania-sem-isolamento-2026",
                       "orgao":  "Serviço Federal de Processamento de Dados",
                       "tipo":  "Notícia institucional",
                       "titulo":  "Soberania sem isolamento: Nuvem Brasileira busca controle sobre dependências tecnológicas",
                       "url":  "https://www.serpro.gov.br/menu/noticias/noticias-2026/soberania-sem-isolamento",
                       "publicado_em":  "2026-09-04",
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                       "status":  "ativo",
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                       "temas":  [
                                     "Nuvem Brasileira",
                                     "soberania sem isolamento",
                                     "interoperabilidade",
                                     "dependências tecnológicas"
                                 ]
                   },
                   {
                       "id":  "aneel-lei-9427-1996",
                       "orgao":  "Presidência da República",
                       "tipo":  "Lei",
                       "titulo":  "Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 — ANEEL",
                       "url":  "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9427cons.htm",
                       "publicado_em":  "1996-12-26",
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                       "status":  "vigente",
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                                     "ANEEL",
                                     "Estado regulador",
                                     "energia elétrica",
                                     "agências reguladoras"
                                 ]
                   },
                   {
                       "id":  "fonseca-aed-2026",
                       "orgao":  "GEDEP/UFMG",
                       "tipo":  "Material de aula",
                       "titulo":  "Análise econômica do direito no século XXI",
                       "url":  null,
                       "publicado_em":  "2026-09-14",
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                                     "Critical Legal Studies",
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                                     "Direito e Economia Política",
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